Parecer - Parecer -CCJR- Nº453/23 de 15/08/2023 por Dep. George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer -CCJR- Nº453/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. George Morais
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral