Parecer - Parecer- CCJR- nº 553/2023 de 11/09/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 553/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral