Parecer - Parecer- CCJR- nº 646/2023 de 19/09/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 753 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 646/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Exara-se parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE, COM
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.
pela CONSTITUCIONALIDADE, COM
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.
Indexação
Texto Integral