Parecer - Parecer- CCJR- nº 694/2023 de 26/09/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 694/2023
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da proposição.
JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral