Parecer - Parecer - CCJR - N. 667/23 de 26/09/2023 por Dep, João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 619 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 667/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep, João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral