Parecer - Parecer - CCJR - N. 754/23 de 03/10/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 890 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 754/23
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer Pela
Constitucionalidade da Matéria
Constitucionalidade da Matéria
Indexação
Texto Integral