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Parecer - Parecer - CCJR - N. 721/23 de 03/10/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1088 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - N. 721/23

Data

03/10/2023

Autor

Dep. João Gonçalves

Ementa

Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.

Indexação

OpenAPI