Parecer - Parecer -CCJ-nº 818/2023 de 24/10/2023 por DEP. DR TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer -CCJ-nº 818/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. DR TACIANO DINIZ
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral