Parecer - Parecer - CCJR - nº 914/2023 de 30/10/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 914/2023
Data
30/10/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral