Parecer - Parecer - CCJR - nº 924/2023 de 30/10/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 924/2023
Data
30/10/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
REGIMENTALIDADE
REGIMENTALIDADE
Indexação
Texto Integral