Parecer - Parecer - CCJR - nº 925/2023 de 30/10/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Resolução nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 925/2023
Data
30/10/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral