Parecer - Parecer - CCJR - nº 959/2023 de 06/11/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 959/2023
Data
06/11/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
-----------------------Parecer pela Constitucionalidade da matéria.-------------------------
Indexação
Texto Integral