Emenda - acrescenta o § 3º ao art. 1º de 08/03/2016 por Anísio Soares Maia (Anísio Maia) (Medida Provisória nº 242 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
acrescenta o § 3º ao art. 1º
Data
08/03/2016
Autor
Anísio Soares Maia (Anísio Maia)
Ementa
Indexação
Texto Integral