Emenda - acrescenta-se art. 2º e art. 3º de 08/03/2016 por Camila Araújo Toscano de Moraes (Medida Provisória nº 242 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
acrescenta-se art. 2º e art. 3º
Data
08/03/2016
Autor
Camila Araújo Toscano de Moraes
Ementa
Indexação
Texto Integral