Emenda - suprime-se o inciso II do art. 1º de 08/03/2016 por Roberto Raniery de Aquino Paulino (Medida Provisória nº 242 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
suprime-se o inciso II do art. 1º
Data
08/03/2016
Autor
Roberto Raniery de Aquino Paulino
Ementa
Indexação
Texto Integral