Substitutivo - Substitutivo - CCJR - nº 001/2024 de 21/02/2024 por Deputado Juscelino do Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo - CCJR - nº 001/2024
Data
21/02/2024
Autor
Deputado Juscelino do Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral