Parecer - Parecer CCJR N° 091/2024 de 05/03/2024 por Dep. Juscelino do Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 091/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Juscelino do Peixe
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral