Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 01/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 66069_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 06/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 66198_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 14/12/2023 | Secretaria Legislativa | 66780_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer CCJR N° 091/2024 | Parecer | 05/03/2024 | Dep. Juscelino do Peixe | 68541_documentos_acessorios.pdf |