Parecer - CCJR - Nº 562/2016 de 15/03/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 634 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 562/2016
Data
15/03/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral