Parecer - Nº 589/2016 CCJR de 31/03/2016 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 589/2016 CCJR
Data
31/03/2016
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral