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Parecer - Parecer - CCJR - nº 709/2024 de 19/11/2024 por Deputada Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2284 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 709/2024

Data

19/11/2024

Autor

Deputada Silvia Benjamin

Ementa

Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.

Indexação

OpenAPI