Parecer - PARECER CCJR nº 111/2025 de 18/03/2025 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Resolução nº 288 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR nº 111/2025

Data

18/03/2025

Autor

Dep. Felipe Leitão

Ementa

Exara-se parecer pela ADMISSIBILIDADE da proposição.

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