Certidão - Certidão de transcurso de prazo para apresentação de 25/03/2025 por (Projeto de Resolução nº 306 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de transcurso de prazo para apresentação

Data

25/03/2025

Autor

 

Ementa

Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas

Indexação