Parecer - PARECER CCJR nº 174/2025 de 22/04/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1439 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 174/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
Indexação