Parecer - PARECER CCJR nº 194/2025 de 22/04/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3589 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 194/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, com
apresentação de Substitutivo.
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, com
apresentação de Substitutivo.
Indexação
Texto Integral