Parecer - PARECER CCJR nº 193/2025 de 22/04/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 193/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da
matéria.
matéria.
Indexação