Parecer - PARECER CCJR nº 223/2025 de 22/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Resolução nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 223/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela
ADMISSIBILIDADE da proposição.
ADMISSIBILIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral