Parecer - Parecer CCJ Nº 307/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3931 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 307/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição
Indexação