Parecer - Parecer CCJR - nº 405-2025 de 04/06/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 405-2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação