Autógrafo - hídricos de 01/10/2013 por Deputado Assis Quintans (Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
hídricos
Data
01/10/2013
Autor
Deputado Assis Quintans
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do Art. 15 da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.
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Indexação
Texto Integral