Parecer - PARECER CCJR - nº 417/2025 de 12/08/2025 por Dep. Danielle do Vale (Medida Provisória nº 345 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR - nº 417/2025

Data

12/08/2025

Autor

Dep. Danielle do Vale

Ementa

Parecer pela admissibilidade da
matéria.

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