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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR - nº 497/2025

Data

12/08/2025

Autor

Dep. Jutay Meneses

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria,
com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.

Indexação

Texto Integral

plo_2649.2025_-_ccjr_-_combate.pdf