Parecer - Parecer CCJR - nº 516-2025 de 12/08/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 4659 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 516-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação