Parecer - PARECER CCJR - nº 558/2025 de 26/08/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4775 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 558/2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE, com apresentação de EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA.
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