Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4775 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 13.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 14/08/2025 | Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos | plo_4775.pdf |
| PARECER CCJR - nº 558/2025 | Parecer | 26/08/2025 | Dep. Danielle do Vale | plo_4775.2025_-_ccjr_-_assinado_-_jouo_-_const_com_emendas.pdf |