Parecer - Parecer CCJR - nº 523-2025 de 03/09/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2637 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 523-2025
Data
03/09/2025
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação