Parecer - PARECER Nº 609/2025 de 03/09/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3053 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 609/2025
Data
03/09/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
Indexação