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AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR N° 01/73 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2°, DO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971.