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PLC 1/1975 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCENTA §3°, AO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR N°2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MINICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1975
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PLC 2/1975 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Outubro de 1975
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PLC 4/1975 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4/75. " DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO".
Apresentação: 8 de Junho de 1975
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