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PLC 1/1986 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A TABELA DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 1986
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PLC 3/1986 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITICOS À LEI COMPLEMENTAR Nº28 DE 06 DE JULHO DE 1982 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 1986
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PLC 4/1986 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº28, DE 06 DE JULHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 1986
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