Projeto de Lei Ordinária nº 1294 de 2023 - 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1294 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1294 de 2023
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Taciano Diniz
Motivo Fim Relatoria