Veto nº 64 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 20/02/2024 (Veto nº 64 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 64 de 2023
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes