Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 03/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Data Designação
03/06/2025
Data Destituição
04/06/2025
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes