Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024
Data Designação
25/08/2025
Data Destituição
26/08/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes