Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 12/09/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 10/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 27/08/2025 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al | Aguardando distribuição |
| 27/08/2025 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aguardando distribuição |
| 26/08/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Aprovado |
| 20/02/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 09/12/2024 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando distribuição |
| 09/12/2024 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 27/11/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |