Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024 | Despachada | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.940 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. DO: 03/10/2025.