Medida Provisória nº 238 de 2015 - 01/12/2015 (Medida Provisória nº 238 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 238 de 2015
Data Designação
01/12/2015
Data Destituição
Parlamentar
Estela Bezerra
Motivo Fim Relatoria