Medida Provisória nº 243 de 2016 - 11/03/2016 (Medida Provisória nº 243 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 243 de 2016
Data Designação
11/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Estela Bezerra
Motivo Fim Relatoria