Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2015 - 23/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2015)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2015
Data Designação
23/02/2016
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria