Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016 - 05/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016
Data Designação
05/10/2016
Data Destituição
Parlamentar
Frei Anastácio
Motivo Fim Relatoria